Foi publicado ontem (06/10) a Resolução número 5 do Ministério das Comunicações, nomeando a Comissão Organizadora Estadual de Santa Catarina (COE/SC), institucionalizando a Confecom. No mesmo dia aconteceu o primeiro encontro da COE/SC, onde a Comissão Estadual Pró-Confecom apresentou a situação das Conferências no Estado e reiterou a data de 7 e 8 de novembro para a realização da Etapa Estadual.

O prazo para as Conferências Municipais/Intermunicipais foi ampliado para o dia 25/10. As entidades que promoveram Conferências Livres ocorridas antes da instalação da COE podem solicitar por escrito a validação da atividade dentro desse prazo, mediante lista de presenças e relatório. Após essa data as Conferências Livres serão consideradas, mas sem a possibilidade de inclusão de suas propostas no documento de Santa Catarina.

A COE definiu pela Convocação das Conferências Municipais/Intermunicipais nas localidades em que não houve convocação por parte do Executivo Municipal. Foram montadas três comissões para encaminhar a Confecom:Organização e Infraestrutura, Comunicação e Mobilização e Temática. As comunicações das decisões da COE/SC serã publicadas no site www.comunica-sc.org.br . 

Para auxiliar no debate nas atividades referentes a Confecom,  a  Central Única dos Trabalhadores (CUT) defende as seguintes propostas:

- Garantia da construção e consolidação de políticas públicas de Comunicação voltadas para o interesse público, elaboradas conjuntamente com os movimentos sociais;

- Estabelecimento de critérios democráticos e transparentes para gerir as concessões e renovações de outorgas de Rádio e TV; o financiamento público, estatal e privado;

- Garantia de mecanismos de fiscalização, com controle social e participação popular, em todos os processos como: financiamento, acompanhamento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras, conteúdos de promoção de cidadania, inclusão, igualdade e justiça, cumprimento de percentuais educativos, produções nacionais;

- Cumprimento de percentuais destinados à publicidade;

- Regras para a sublocação, com limites para publicidade, merchandising, “canais de vendas”, “show da fé” e outros.

- Proibição de outorgas a políticos;

- Regularização de emissoras educativas;

- Agilidade nos processos de outorgas;

- Redefinição do papel do Conselho de Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo, com autonomia, em todos os âmbitos do Estado (nacional, estaduais e municipais).

- Direito à privacidade na internet, com regulação eficaz do habeas data;

- Combate ao AI-5 digital, proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG);

- Existência de uma Lei de Imprensa que garanta regras que normatizem o setor, com espaço ao contraditório e direito de resposta como instrumento democrático;

- Garantir o retorno da obrigatoriedade do diploma de jornalista como elemento de normatização e garantia do exercício profissional