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| Trabalhadores
do Estado de Santa Catarina vão realizar ato contra a
criação do IPREV (Instituto de Previdência de SC) |
27 de maio, às 9h, na Assembléia Legislativa
Ato de repúdio à criação do
IPREV pela devolução do Projeto ao Executivo |
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O SINTESPE realiza,
no dia 27 de maio, ato unificado com as entidades representativas da categoria
dos servidores públicos estaduais (Sinte, Sinjusc, Sindalesc, Afalesc e ACP)
reforçando o pedido de devolução do PLC 0050.6/2007, que pretende MODIFICAR O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL da categoria.
O ato inicia à 9h em
frente à Assembléia Legislativa, em Florianópolis. É nesse dia (27 de maio) que
o relator do Projeto, Deputado Herneus de Nadal, irá apresentar o relatório
final às Comissões daquela Casa Legislativa.
Como se pode observar, o
governo LHS e seus aliados insistem em dizer que é necessária a aprovação do
Projeto até junho para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP), sob pena de não receber recursos federais. O SINTESPE obteve informações,
provenientes do extrato externo de irregularidades, fornecido pelo Ministério da
Previdência Social, que desmente esta versão do governo estadual.
Segundo o documento, a edição do Certificado depende apenas do
atendimento de duas pendências, que podem ser efetivadas pelo atual órgão
gestor, o IPESC. São elas: a) envio bimestral do demonstrativo financeiro das
receitas e despesas com previdência aplicadas pelo IPESC, órgão gestor do
RPPS/SC; e b) a participação dos segurados ativos e inativos nos colegiados do
IPESC, o que poderia ser resolvido com Projeto de Lei específico, que também
poderia tratar da aposentadoria por invalidez.
Concluindo, não há
nenhuma exigência do governo federal em relação à criação de Fundos. E agora,
Sr. governador? Como explicar a situação diante dessa flagrante mentira que vem
sendo divulgada para os trabalhadores e a sociedade?
Em anexo segue copia
do panfleto.
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