Congressos e Plenárias - Resoluções

Prestação de Conta do 9º CECUT-SC

07/05/2007

O governo de Santa Catarina, por meio do Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia, Paulo Roberto Bauer, ameaça interromper o desconto da Contribuição Sindical na folha dos servidores estaduais a partir do mês de maio, se o SINTE/SC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina não apresentar até o dia 10 de maio, nova autorização, com firma reconhecida, dos mais de 22 mil servidores sindicalizados.

Essa atitude arbitrária e desrespeitosa à liberdade de organização dos trabalhadores fere os direitos constitucionais e viola os convênios 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O SINTE/SC, historicamente reconhecido como uma entidade que luta pelos direitos dos trabalhadores, diante dessa afronta, denuncia o abuso explícito de poder do governo Luiz Henrique (PMDB, PFL, PSDB), que tenta impedir a manifestação pública do Sindicato com ações que, na prática, são tentativas de inviabilizar a entidade.

Intervenção no IEE - Instituto Estadual de Educação de Florianópolis

O governo do estado de Santa Catarina, desrespeitando o processo eleitoral realizado no final do ano passado para a diretoria do IEE, empossou um interventor para a direção da escola. A comunidade do IEE (pais e alunos), que participou do processo eleitoral, não aceita a imposição do governo e exige a posse imediata dos diretores eleitos democraticamente.

Segundo Paulo Bauer: “Essa eleição foi ilegal. É como se colocassem os detentos para eleger o diretor do presídio...”, conforme publicado no jornal A Notícia, do dia 24/04, pág. A8.

Desde o início do ano a comunidade escolar resiste às ameaças do governo, que tem lançado liminares, processos administrativos e intimidações de toda ordem. No dia 11 de abril, a comunidade se mobilizou e após cinco horas de enfrentamento conseguiu impedir a posse do interventor imposto. Em represália, o governo suspendeu as aulas na segunda-feira (16/04) e conseguiu uma liminar na justiça proibindo manifestações no IEE, com possibilidade de multa de R$ 100,00 ao infrator.

No dia 25/04, o SINTE/SC realizou uma grande assembléia com mais de 2 mil trabalhadores em educação presentes, marcando o início da campanha salarial da categoria, com aprovação dos principais eixos e calendário de lutas.

Logo após a assembléia, os trabalhadores seguiram em passeata até Instituto Estadual de Educação para exigir a saída do interventor e em seguida, caminharam até a Secretaria de Educação (SED) para solicitar ao secretário Paulo Bauer uma audiência com o governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, para apresentação da pauta de reivindicações.

Porém, o governo não se mostrou disposto a negociar. Ao contrário, demonstrou disposição em excesso para ações abusivas que culminaram, até então, na ameaça de interromper o desconto da Contribuição Sindical na folha dos servidores estaduais.

A CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - enviou, no dia 27 de abril, moção de repúdio ao governo de Santa Catarina, exigindo a revogação da medida:

 A CUT repudia a prática anti-sindical do governdo lhs

 A Central Única dos Trabalhadores reafirma seu apoio aos profissionais da educação na luta pelo exercício da democracia nos espaços de educação formal mediante a eleição direta para diretores de escolas e repudia toda e qualquer forma de prática anti-sindical.

Consideramos a intenção de suspensão, pelo Governo do Estado, da contribuição financeira dos educadores catarinenses associados ao SINTE, nesse momento de impasses na negociação entre a Secretaria de Estado da Educação – SEE e a entidade sindical no que se refere ao Instituto Estadual de Educação, se de fato efetivada, uma ameaça de prática anti-sindical, pois, além de inviabilizar o conjunto das ações da entidade nos compromissos com seus associados, compromete também outros compromissos que, se não cumpridos, causam danos a terceiros, como a folha de pagamentos do sindicato.

É inadmissível que um governo com a capacidade de implementar três reformas administrativas e com a base política e administrativa que criou não consiga administrar o impasse dentro de uma das unidades escolares de ensino público do Estado sem prejudicar o conjunto dos profissionais da educação da rede estadual.

A CUT espera, mais uma vez, que o Governo LHS assuma sua responsabilidade no processo e crie as condições para negociar e finalizar os conflitos no IEE. Quem sabe, o Governo LHS aproveita o momento para inserir o Instituto no sistema estadual de ensino sem o status de Gerência Regional de Educação, atribuindo ao mesmo o tratamento dispensado às demais unidades escolares da rede pública estadual.

 Florianópolis, 03 de maio de 2007.

Direção Executiva da CUT SC

Moção de repúdio ao governo de Santa Catarina

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de cerca de 2,5 milhões de trabalhadores da educação básica pública em todo país, à qual é filiado o SINTE/SC (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina), vem a público repudiar a atitude do governo de Santa Catarina, por meio do Secretário de Educação, Paulo Roberto Bauer, de interromper o desconto da contribuição sindical a partir do mês de maio, caso o Sinte não apresente novas autorizações dos servidores sindicalizados até o dia 10 de maio.

Esta medida, tão repentina, representa uma clara violação dos convênios 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho, o que justificaria uma denúncia internacional junto à Internacional da Educação (IE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) por desrespeito à liberdade de organização dos trabalhadores e trabalhadoras.

A ingerência nos assuntos internos dos sindicatos, perseguição política e a discriminação aos sindicalistas caracterizam uma violação de direitos fundamentais de trabalhadoras e trabalhadores estabelecidos nos convênios da OIT mencionados anteriormente.

Neste sentido, exigimos do senhor governador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA a revogação, imediata, dessa medida nefasta, que somente cria insatisfação e temeridade para o movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras em educação catarinenses.

Brasília, 27 de abril de 2007

Diretoria Executiva da CNTE

Novas ações

Nesta quinta (4/5), foi realizado um ato em frente ao prédio de administração do governo, enquanto uma comissão composta pela CUT-SC, SINTE e outras entidades, participavam de audiência. O presidente da CUT-SC, Neldi Antônio Giachini, disse que a comissão foi recebida pelo Coronel Chefe da Casa Civil, (e não pelo governador), que propôs audiência com o governo para daqui a 15 dias. “Não aceitamos esperar mais quinze dias, isso é um absurdo”, declarou Neldi. “Exigimos que o governador nos receba com urgência e nos responda sobre mais esse desrespeito à classe trabalhadora”, completa.

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