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Trabalhadores lotam Audiência Pública para dizer NÃO AO PLC 257

26/04/2016

Projeto apresentando pelo governo federal no final do mês de março, prevê congelamento de salários do funcionalismo, suspensão da realização de concursos públicos e outras retiradas de direitos

Escrito por: Sílvia Medeiros

Lotada, assim estava a Audiência Pública nessa segunda-feira, dia 25 de abril, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que tratou sobre o Projeto de Lei Complementar 257/2016. O projeto, entre tantos outros assuntos, delibera sobre o refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal para com a União e de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, ele é visto, pelos trabalhadores do serviço público, como um verdadeiro atentado aos direitos trabalhistas e a qualidade no serviço público.

Com a presença do Deputado Federal e relator do projeto, Esperidião Amin do PP-SC, a Audiência Pública foi organizada pelo Fórum dos Servidores Públicos e chamada por João Amin, Deputado Estadual de Santa Catarina e, também, filho de Esperidião. Amin pai em sua fala de um pouco mais de 20 minutos, reafirmou que o projeto segue em pedido de urgência e precisa ser deliberado até dia 7 de maio. O deputado federal, que já foi governador do estado, defende que o PLC seja dividido em duas partes e, uma delas, a que diz respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, não tramite em caráter de urgência.

Com vários protestos o acusando de golpista, pelo voto favorável ao impeachment da presidenta Dilma e cobrando qual seu posicionamento em relação ao PLC 257, o parlamentar afirmou que “pra esse golpe eu digo não”, dando a entender que será contrário ao Projeto de Lei e também, assumindo que a votação do impeachment foi de fato um golpe à democracia.

Após o término de sua fala, sem ouvir e respeitar os trabalhadores do serviço público que lotaram o Auditório Antonieta de Barros, o deputado federal se retirou e deixou um assessor para anotar os encaminhamentos.

Na sequência da Audiência Pública, vários representantes dos trabalhadores expuseram a gravidade do PLC 257 para a qualidade do serviço público, relataram a importância da auditoria da dívida pública e pediram a retirada desse projeto. O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, José Álvaro Cardoso, fez uma breve fala apresentando os impactos do PLC ao serviço público, a retirada de direitos historicamente conquistados, como o nível salarial e a estabilidade. “Ele é muito grave e afeta todos os trabalhadores e a sociedade que utiliza os serviços públicos, por ser tão relevante assim, não se pode aprovar um projeto dessa magnitude à toque de caixa”.

A presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, lamentou a ausência dos deputados federais na audiência, em especial o relator Amin, segundo ela, o parlamentar esqueceu que quando foi governador, não existia nenhum projeto desses e mesmo assim ele deixou os professores da rede estadual, quatro anos sem reajuste salarial. Anna Julia reafirmou a posição da central, contrária a este PL e explicou que o Projeto de Lei prevê, entre tantas retiradas de direitos, a revogação da lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo, deixando que seu valor seja reajustado somente pela inflação do período. “Essa lei afeta todos os trabalhadores, além de trazer mais precarização ao serviço público, ela retira direitos duramente conquistados”, salientou Anna Julia.

Como encaminhamentos da Audiência ficaram definidos os seguintes pontos:

  • Retirada imediata do PLC 257;

Caso o projeto prossiga:

  • Realizar audiências públicas em todos os estados para debater o PLC 257;
  • Retirar o projeto do regime de urgência;
  • Audiência Pública em Santa Catarina para discutir a dívida pública do estado.

Saiba mais sobre o Projeto na Nota Técnica do DIEESE

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