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CUT-SC diz não ao PLC 257/2016

13/04/2016

Nota da direção da CUT de Santa Catarina contra o ataque ao serviço público

Escrito por: Direção Executiva da CUT-SC

A CUT SC repudia o PLC 257/2016, que foi protocolado pelo Governo Federal no Congresso Nacional como PLP 257/2016 no dia 22 de março, em regime de urgência.

Sob a alegação de auxiliar os Estados e o Distrito Federal em suas demandas fiscais e implantar medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, o projeto vai na contramão dos anseios democrático-populares explicitados no projeto vitorioso nas eleições de 2014.

Ao proibir a contratação e o reajuste salarial dos servidores públicos pelo período de 24 meses, o PLC 257/2016 amplia a precarização nas relações de trabalho e piora os serviços públicos nos vários setores.

Além disso, o PLC prevê a adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar programas e projetos, ameaçando, dessa forma, até mesmo a política nacional de valorização do salário mínimo.

Destaca-se que o PLC 257/2016, foi construído após várias reuniões com governadores de Estados endividados com a União e alinhados ao mercado a partir da ação desencadeada pelo Governador Raimundo Colombo, a quem interessa congelar salários, contratações e todas as demais políticas de estado mínimo.

Para a CUT, é impensável admitir qualquer medida que possa suspender a política de distribuição de renda assegurada pela política de valorização do salário mínimo, que nos últimos 12 anos assegurou 76% de aumento real e que, por isso, vem contribuindo significativamente para redução de desigualdades sociais no país, fortalecendo o mercado de consumo e tirando milhões de pessoas da linha de pobreza.

A CUT-SC diz Não ao impeachment da Presidenta Dilma e, ao mesmo tempo, também diz Não as iniciativas do seu governo que ameaçam direitos e precarize as relações de trabalho nos serviços públicos.

No dia 14 de abril, a CUT SC e demais organizações representantes da classe trabalhadora promovem ato na capital. NÃO AO PLC 257/2016!  

Florianópolis, 12 de abril de 2016.

DIREÇÃO EXECUTIVA CUT SC

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