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Temer anuncia mudança acordada na lei trabalhista por MP e irrita Maia

16/11/2017

Presidente da Câmara contestou o envio do texto no formato de medida provisória. “Será o mesmo que dizer que toda regra trabalhista poderá ser modificada por meio do Executivo”, afirmou

Escrito por: Hylda Cavalcanti, da RBA

Nesta semana é grande a expectativa de articulações do governo com líderes da base aliada para evitar uma nova crise entre Michel Temer e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Isto porque, depois de acenar que evitaria o envio de medidas provisórias (MPs) daqui por diante, Temer anunciou que fará as mudanças sobre a reforma trabalhista por meio de MP, conforme o que tinha sido acertado em maio.

Até a semana passada, Maia defendia que as modificações fossem feitas por meio de um projeto de lei (PL), de forma a permitir um período maior de tramitação e para que o tema fosse bem debatido entre os parlamentares. Há meses o presidente da Câmara tem reclamado do grande número de medidas provisórias enviadas pelo Planalto, considerando tais procedimentos uma demonstração de desprestígio com o Legislativo.

As alterações na legislação da reforma trabalhista foram negociadas durante a votação da proposta no Senado porque, caso o texto fosse alterado pela Casa, teria de retornar para nova tramitação na Câmara. Com o objetivo de impedir atrasos, os líderes da base aliada do governo fizeram um acordo segundo o qual alguns pontos propostos para modificação por meio de emenda fossem alterados por uma MP.

Na última semana, quando deu início à reconstrução da sua base aliada no Congresso, Temer, ao falar sobre o assunto, cogitou o envio de um projeto de lei sobre a questão. Mas, desde segunda-feira (13), é dado como certo que o presidente recuou outra vez, após ter sido aconselhado por sua equipe de articulação política e por técnicos do Ministério do Trabalho.

Grávidas e trabalho intermitente

As mudanças dizem respeito, entre outros itens, a direitos de mulheres grávidas e lactantes, trabalho intermitente, contribuição previdenciária, jornada de 12 por 36 horas e dano moral. Em relação às grávidas e lactantes, o texto aprovado permite que mulheres nestas circunstâncias trabalhem em ambientes insalubres se o risco for considerado baixo por um médico.

Como nem os parlamentares da base nem os da oposição concordaram com tal regra, foi acertada a alteração. Assim, o trabalho para estas mulheres será proibido, mesmo com risco baixo ou médio.

Já no tocante ao trabalho intermitente, a MP vai regulamentar este tipo de contrato. Entre as regras discutidas, estão um prazo de carência para demitir um funcionário e contratá-lo como intermitente e a equivalência da hora ou dia de trabalho com o salário mínimo.

Sobre a jornada de 12 por 36 horas, o texto da reforma permitiu que o trabalhador negocie diretamente com o empregador tais regras, mas a MP vai exigir que a negociação da jornada seja feita com os sindicatos, e não individualmente entre empresas e trabalhadores (outra exigência tida praticamente como consenso entre os parlamentares da base aliada de Temer e a oposição). 

E no tocante aos casos de dano moral e ofensa à honra, a medida provisória deve trazer no texto a determinação de que o valor de tal punição deixe de ser calculado segundo o salário do trabalhador ofendido.

Outro ponto que pode mudar é a condenação por dano moral e ofensa à honra, como o assédio moral. O valor da punição pode deixar de ser calculado segundo o salário do trabalhador ofendido.

'Insegurança jurídica'

Ao ser questionado sobre a decisão anunciada pelo Planalto, Rodrigo Maia disse que não concorda com o envio de uma MP para alterar a matéria, mas cumprirá com sua missão institucional de colocar a medida a ser enviada ao Congresso em votação.

Maia, que na última semana ensaiou uma reconciliação com Temer, já tinha afirmado em outubro que não colocaria mais em apreciação MPs e que o governo deveria, em sinal de respeito aos parlamentares, trocar o envio de medidas provisórias por projetos de lei.

Apesar do tom mais diplomático do que o que vinha usando nos últimos tempos, o presidente da Câmara chamou a posição do governo de inconstitucional.

“A reforma trabalhista foi feita por um projeto de lei. No projeto de lei você discute, aprova, o presidente sanciona e a lei começa a valer. Se o presidente editar uma MP depois, além de ser inconstitucional, vai provocar grande insegurança ao trabalhador, porque a partir disso vai ficar subentendido que qualquer presidente pode mudar as leis trabalhistas por MP”, afirmou.

Parlamentares da oposição, como o senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) já tinham confirmado no último mês que podem entrar com ações judiciais contra a vigência da nova legislação.

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