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Justiça indefere pedido de punições aos servidores em greve

31/03/2017

Trabalhadores continuam em greve contra a retirada de direitos em Jaraguá do Sul

Escrito por: Informa Editora

O Sindicato dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul e região - Sinsep informa que irá recorrer imediatamente da decisão da juíza Daniela Fernanda Dias Morelli, que deferiu em parte a liminar do Ministério Público Estadual contra a greve dos servidores jaraguaenses. A assessoria jurídica do Sindicato entende que existe litispendência no processo (exceção jurídica que impede a duplicação da ação sobre as mesmas partes e sobre o mesmo fato), o que fica explícito no próprio despacho da Juíza, ao deixar de analisar o pedido em relação aos descontos dos dias parados.

Em seu despacho, a juíza indeferiu o pedido de imediata exoneração dos grevistas ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, porque esta decisão cabe unicamente ao prefeito. A decisão judicial também indeferiu a abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra os servidores em greve e determinou que, após o fim da greve, o município apresente um plano contendo as medidas para a recuperação dos prejuízos causados pelo movimento.

A direção do Sinsep reitera que existe uma contradição entre o direito de greve, previsto em lei e admitido pela própria administração, e a impossibilidade de manutenção do movimento sem a adesão de qualquer servidor da Educação, Saúde e Assistência Social, conforme exige o despacho da juíza. Por fim, em relação à exigência do retorno ao trabalho no prazo de 24 horas, o Sinsep reforça que esta decisão será tomada pela categoria em Assembleia. Sendo assim, todas as ações aprovadas pelo comando de greve estão mantidas, como a manifestação programada para o dia nacional de lutas contra a retirada de direitos, nesta sexta-feira (31) e a Assembleia Geral de Greve, marcada para as 10h30min de segunda-feira (3 de abril), na Arsepum.

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